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Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os órgãos responsáveis pela cobrança d...

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457941201635704
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 904/2015 - Execuções Fiscais | Legislação do Distrito Federal

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 


Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.

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