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Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.A declaração de obrigação trib...

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457941201159350
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

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