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Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se adm...

📅 2022🏢 FUMARC🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão Orçamentária e Financeira#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUMARC no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201635746
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão exclusiva de auxílios.

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