Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201636156Com base na Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa CORRETA:1457941201636156Ano: 2025Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Umbuzeiro - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação sobre Língua Brasileira de Sinais (Libras)Com base na Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa CORRETA:AO art. 1º estabelece que instituições públicas de saúde e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva.BO art. 2° fala que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.CO art. 3º estabelece que os sistemas de ensino federal, estadual, distrital e municipal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, nos níveis médio e superior.DO art. 4º reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com validade em todo o território nacional.EO parágrafo único do art. 1º define a Libras como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150923Legislação FederalDe acordo com a resolução Normativa nº 122 de 09/11/1990, que estabelece como obrigatório o registro em Conselho Regional de Química, além daquelas li...Questão 457941200193037Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 19, em casos de suspeita ou confirmação de violência praticada con...Questão 457941200280318Legislação FederalSobre Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200350122Legislação FederalCom base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Para os efeitos desta Lei, considera-se os conceitos, entre outros, EXCETO:Questão 457941200421253Legislação FederalCom base no art. 7 o da Lei nº 12.319/10, que regulamenta a profissão de Intérprete de Libras, “O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técn...Questão 457941200813240Legislação FederalDe acordo com o art. 20 do Decreto nº 6.949/2009, que trata da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “Os Estados Part...Questão 457941201151491Legislação FederalCom base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação previ...Questão 457941201351054Legislação FederalDe acordo com o Decreto Nº 7.053/2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhament...Questão 457941201572939Legislação FederalPara os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se: I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que s...Questão 457941201629326Legislação FederalSobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo: I. Proteção dos di...