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Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os muni...
Em decisão judicial de primeira instância, o juízo do Município X decidiu aumentar o vencimento de professor da rede municipal de ensino, fundamentand...
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas...
Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:
A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais Superiores, que, por meio de suas ju...
Sobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasio...
Em seu Artigo 211º, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as i...
Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta.
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação d...