Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201636209A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem ser seguidos pelos ór...1457941201636209Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos públicos para garantir a transparência e o acesso às informações. Para efeitos desta lei, considera-se informação sigilosa:AAquela que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.BAquela exercida pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.CAquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.DAquela pessoal, relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134679Legislação FederalSegundo a Lei Complementar 116/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobreQuestão 457941200348209Legislação FederalA Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dí...Questão 457941200526798Legislação FederalDe acordo com a Resolução N.º 218, de 29 de junho de 1973, para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalida...Questão 457941200630572Legislação FederalDe acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da realização das despesas públicas sãoQuestão 457941200645783Legislação FederalDe acordo com a ABNT NBR 6122:2010, o nível em que deve ser deixado o topo da estaca ou tubulão, de modo a possibilitar que o elemento de fundação e a...Questão 457941200684180Legislação FederalEm 2005, a ABNT publicou a NBR 15287, queQuestão 457941200838517Legislação FederalEm consonância com a redação do parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais - LibrasQuestão 457941200908273Legislação FederalA Lei 4.320/64, em seu Art. 41, classifica os créditos adicionais emQuestão 457941201528848Legislação FederalConforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:Questão 457941201944427Legislação FederalCom base na ABNT NBR NM 248:2003, na determinação da composição granulométrica de agregados miúdos e graúdos para concreto,