Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201637021Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela...1457941201637021Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroAcerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.DSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122000Direito CivilConsidere as assertivas abaixo:I - a “posse-trabalho” pode gerar a desapropriação de bens públicos em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ...Questão 457941200237880Direito CivilConsidere a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica “A” adquiriu, por meio de processo judicial de usucapião iniciado na década de 1970, a pro...Questão 457941200606638Direito CivilSobre o tema da responsabilidade civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – Haverá obrigação de reparar o dano, desde que com...Questão 457941200676517Direito CivilEm relação à prescrição, assinale a alternativa correta.Questão 457941200677430Direito CivilConforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:Questão 457941200864698Direito CivilConforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:Questão 457941201094261Direito CivilA usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade imóvel. Sobre ela, com base no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201232363Direito CivilAssinale a alternativa CORRETA, a respeito do Direito das Obrigações, conforme o Código Civil em vigor.Questão 457941201558151Direito CivilAssinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.Questão 457941201904613Direito CivilO jurista Carlos Alberto Bittar leciona que "a teoria da responsabilidade civil encontra suas raízes no princípio fundamental do neminem laedere, just...