Acerca da vigência, validade e eficácia das normas...

Q: Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada. | B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. | C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. | D) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido.

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.

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