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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Cascavel - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Cascavel.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 28/2006, Capítulo II – Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município, Art. 22, a estratégia conservar e preservar o patrimônio ambiental e histórico-cultural do município tem como diretriz geral – estabelecer a Política Municipal de Meio Ambiente de forma intersetorial com outras políticas públicas – a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:
I. Elaborar Legislação Ambiental Municipal.
II. Manter e ampliar os programas municipais na área de meio ambiente.
III. Promover campanhas de educação ambiental.
IV. Incentivar o envolvimento da sociedade na melhoria da qualidade do patrimônio ambiental do município.
V. Fortalecer a integração do município ao Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA.
Estão corretas as afirmativas