Constituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor,
como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no qual se exija do proprietário de solo urbano
não utilizado ou subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, entre outras medidas, desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida pública, será