Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até...

Os serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a: I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária. II -...

De acordo com a Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processada...

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios ...

Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de ex...

Uma das funções do controle interno no setor público é o de ter caráter prévio para os atos e preventivo para as ações, prevalecendo-se como instrumen...

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício ante...

O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções ...

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado...