Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estad...

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assin...

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, exp...

Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as respo...

Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar...

No que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas ...

Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato....

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

“As autarquias são entidades da administração pública indireta dotadas de personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criad...

O princípio do Direito Administrativo o qual consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serv...

Considerando-se a competência da Administração Pública Indireta em seu modelo Fundacional, marque a opção que estabelece uma característica que não fa...