A sujeição de determinadas atividades ao licenciam...

Q: A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

A) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional. | B) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa. | C) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública. | D) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais. | E) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

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