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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Atribuições dos Tribunais de Contas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.