Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada pelos municípios, de forma centralizada. | B) A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. | C) Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária. | D) Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura. | E) O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao sancionamento de condutas discriminatórias.

457941201637394

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão