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A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da v...

📅 2023🏢 FGV🎯 AL-MA📚 Direito Ambiental
#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201637437
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Inclui-se, nesta legislação, a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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