A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção
da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de
Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos. Inclui-se, nesta legislação, a implantação do Programa
de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais,
com o objetivo de adequá-las.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A Poderão ser suspensas as sanções decorrentes de infrações,
mas não de crimes cometidos antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação sendo as multas a
que se refere consideradas como convertidas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas
conforme definido no Programa de Regularização Ambiental
(PRA).
B No âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA),
admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente dos imóveis
rurais de até quatro módulos fiscais, a partir de boas práticas
agronômicas e de conservação do solo e da água, mediante
deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou
órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de
outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações
de risco de vida.
C O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em
22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão
inferior aos percentuais mínimos estabelecidos na Lei, poderá
regularizar sua situação, apenas após adesão ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA).
D O proprietário não poderá ser autuado por infrações relativas
à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal, cometidas antes de 22 de
julho de 2008, após a adesão ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA) e enquanto estiver sendo cumprido o termo
de compromisso firmado com o órgão competente do
Sisnama.
E Poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os
inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).