Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:

Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogat...

A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:

A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar:

Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO: