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Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais ex...

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457941201637795
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos
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