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No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a segu...
respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União deve ocorrer por...
Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil. De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais de...
A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.
Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou con...
Julgue o item que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA).A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao flu...
Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual e de mecanismos re...
Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanec...
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ...
Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que