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Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que c...

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457941201637966
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
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#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Gestão de Servidores Públicos
Questão 457941201264190Direito Constitucional

Observando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

#Fundamentos Constitucionais da República
Questão 457941201403456Direito Constitucional

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941201434572Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

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Questão 457941201761325Direito Constitucional

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Questão 457941201926888Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder Executivo tem o presidente da República como che...

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Questão 457941201988670Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode...

#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais
Questão 457941202058980Direito Constitucional

Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública
Questão 457941202083509Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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