Estado-membro editou lei instituindo requisito nov...

Q: Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar na

A) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação. | B) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades. | C) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação. | D) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local. | E) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.

457941201638140

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação,...

Questões relacionadas para praticar

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação,...

Questões relacionadas para praticar