Conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas sobre o tempo de serviço, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. Exercício de cargo em comissão, no Município.
II. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
III. Licença à gestante, à adotante e à paternidade.
IV. Licença para tratamento em pessoa da família, quando remunerada.