Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201638651Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independenteme...1457941201638651Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Consórcio Intermunicipal Grande ABCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalConfigura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Adeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. Bomitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. Cdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Ddeixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046759Direito ConstitucionalA artigo 121 do ECA, que trata da internação enquanto medida privativa da liberdade, estabelece no parágrafo 3º que:Questão 457941200075018Direito ConstitucionalUma norma infraconstitucional pode padecer de vício de inconstitucionalidade. Nessa linha de raciocínio podemos asseverar a possibilidade de: I- incon...Questão 457941200218495Direito ConstitucionalLeia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Asse...Questão 457941200316842Direito ConstitucionalRelativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:Questão 457941201440946Direito ConstitucionalSão condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:Questão 457941201443392Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201517498Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuiç...Questão 457941201803829Direito ConstitucionalEstão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:Questão 457941201823261Direito ConstitucionalNo que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:Questão 457941202032628Direito ConstitucionalÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: