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Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cin...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.Segundo o princípio da moralidade, o administrador público deve apenas ave...
Com base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, julgue o item a seguir.No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade po...
Acerca do processo administrativo, julgue o item.No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não ...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia são criadas por leis ...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na...
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue. São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato:...
São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)