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Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:
Os preços públicos são uma espécie de receita orçamentária e são arrecadados pelo Poder Público quando este atua na área de prestação de serviços como...
Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo...
Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas...
Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação ...
Segundo o artigo 34 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a...
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em: