Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201638934Nos termos da Lei n° 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:1457941201638934Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaNos termos da Lei n° 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:Ao inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.Bos cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.Cas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.Ddurante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.Ea remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126418Legislação FederalA Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto queQuestão 457941200212982Legislação FederalA Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cl...Questão 457941200254702Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.Questão 457941200260333Legislação FederalDe acordo com a legislação que regula o acesso à informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informaçãoQuestão 457941200343271Legislação FederalSuponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por ...Questão 457941200508987Legislação FederalCompreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar queQuestão 457941200835704Legislação FederalEstá prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias...Questão 457941201616789Legislação FederalQuanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de...Questão 457941201706813Legislação FederalA competência para administrar a unidade universitária, e exercer o poder disciplinar no âmbito da unidade, é doQuestão 457941201948599Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que