De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o ...

Q: De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

A) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. | B) ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. | C) conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem. | D) conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. | E) consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

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