Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201639374Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.1457941201639374Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalAcerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.ADecorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.BCaso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.CSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.DA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.EPodem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200531176Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, co...Questão 457941200684029Direito ConstitucionalÉ correto afirmar sobre o poder legislativo.Questão 457941200691323Direito ConstitucionalSão legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:Questão 457941200862063Direito ConstitucionalAnalise as proposições a seguir sobre o artigo 216, da Constituição em vigor, e o rol dos elementos que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro....Questão 457941201127548Direito ConstitucionalA gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação.Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Co...Questão 457941201235404Direito ConstitucionalÉ correto afirmar sobre a emenda à constituição:Questão 457941201564906Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.Questão 457941201649579Direito ConstitucionalAnalise a definição abaixo: Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Essa definição, q...Questão 457941202012652Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1. instituir diretrizes para o ...Questão 457941202016441Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.