Acerca do processo legislativo, assinale a alterna...

Q: Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional. | B) Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação. | C) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios. | D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. | E) Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

457941201639374

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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