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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011...

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457941201639930
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IBGEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destaca-se que
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