Para garantir a efetividade do acesso à informação...

Q: Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e

A) as informações só serão transmitidas ao requerente após o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). As arrecadações dos pedidos da LAI são revertidas ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União. | B) é preciso que o requerente justifique por que e para que deseja a informação. | C) a definição do sigilo de informações é um ato discricionário, ou seja, a autoridade requerida é quem decide, a cada caso, se é possível atender ao pedido do requerente ou não. | D) acesso é a regra, o sigilo, a exceção. | E) como grande parte dos órgãos da administração pública direta e indireta apresentam uma pequena quantidade de servidores públicos, a forma encontrada pela LAI para não sobrecarregar as rotinas produtivas de trabalho é que a divulgação das informações ocorra apenas de maneira passiva e não ativa. Assim, os servidores agem apenas quando provocados.

457941201639930

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IBGEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destaca-se que

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