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Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que t...

📅 2022🏢 MPE-SP🎯 MPE-SP📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201640872
Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.

Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:

I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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