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Leia o artigo a seguir, extraído do Código Penal e, então, responda o que for proposto. "Art. 317 - Solicitar ou receber...

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457941201641289
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública
Leia o artigo a seguir, extraído do Código Penal e, então, responda o que for proposto.


"Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." 


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