A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo
Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os
processos disciplinares, será composta por 3 (três)
servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível
superior, designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
É correto o que se afirma em: