Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002

Q: Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. | B) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. | C) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros. | D) A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores. | E) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

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