O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo ...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: BanestesDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Direito dos Seguros

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;

fixar as características gerais dos contratos de seguros;

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