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De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
Delegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo c...
Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.
Com relação às previsões relativas ao Inquérito Policial no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
O recurso cabível contra a decisão ou sentença de homologação de laudo, no incidente de insanidade mental é o(a)
Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto dizer que
No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que
Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, a...
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1o de seu artigo 3o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que ...