Y, pessoa com deficiência regularmente matriculada no ensino
fundamental da Escola Estadual Beta, informou à sua professora,
o que chegou ao conhecimento da Secretaria Estadual de
Educação, que necessitava de um suporte, comercializado no
mercado, que contribuísse para firmar o lápis e a caneta em sua
mão, permitindo-lhe escrever.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Y