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Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação...
Nos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental de convivência familiar saudável da criança, constit...
Segundo Carvalho Filho, consórcio público, regulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, pode ser considerado espécie de convênio administrativo lato sens...
Servidores e funcionários públicos com atribuições diretamente ligadas à gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação necessitam estar c...
Deny, no efetivo exercício da sua função de fiscal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Beta, deparou-se com as seguint...
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informa...
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, realizadas por meio de agências de propaganda, são procedimentos es...
O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por...