A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação ...

Q: A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

A) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data. | B) as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal. | C) a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho. | D) compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrente da relação de trabalho. | E) compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

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