Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201642959No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência S...1457941201642959Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Amapá - Lei nº 915/2005No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar: AOs percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.BÉ permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação. CA alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota. DOs recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.EO desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200479223Legislação EstadualO Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia L...Questão 457941200484941Legislação EstadualA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria P...Questão 457941200956717Legislação EstadualA Lei Ordinária n° 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe queQuestão 457941201135697Legislação EstadualConsidere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – R...Questão 457941201300999Legislação EstadualA isenção tributáriaQuestão 457941201461292Legislação EstadualCompete privativamente ao Distrito Federal:Questão 457941201474680Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFDQuestão 457941201491101Legislação EstadualNo início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados durante a leg...Questão 457941201680498Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título deQuestão 457941201781388Legislação EstadualAo tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que