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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de São Bento do Una - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as informações a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Marque a alternativa CORRETA: