A Constituição da República de 1988 estatuiu, em s...

Q: A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”. É corret

A) contida e de princípio institutivo; | B) programática e de eficácia institutiva; | C) plena e de aplicabilidade contida; | D) programática e de aplicabilidade imediata. | E) limitada e de natureza programática;

457941201643488

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.

É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

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