Segundo a Lei de Locações de imóveis urbanos,
I. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua
estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação
à variação cambial ou ao salário mínimo.
II. O direito de preferência do locatário caducará se não
manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação
integral à proposta, no prazo de quarenta e cinco
dias.
III. Considera-se locação para temporada aquela
destinada à residência temporária do locatário, para
prática de lazer, realização de cursos, tratamento de
saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos
que decorrem tão-somente de determinado tempo, e
contratada por prazo não superior a noventa dias,
esteja ou não mobiliado o imóvel.
IV. O despejo não poderá ser executado até o trigésimo
dia seguinte ao do falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão de qualquer das
pessoas que habitem o imóvel.
É correto o que se afirma em: