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Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições constitucionais acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Colet...

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457941201643804
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Humanos e Sociais

Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições constitucionais acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.


1. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.


2. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a pessoa.


3. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.


4. A criação de associações e cooperativas independe de autorização ou previsão legal, sendo permitida a interferência do Estado em seu funcionamento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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