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Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Uma vez ultrapassado o limite prudencial, é vedado ao Poder
Executivo do estado conceder aumento ou reajuste de
remuneração a seus servidores e empregados, ainda que haja
determinação contratual nesse sentido.