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No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções interna...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201644332
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

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