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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de r...

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457941201644548
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

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