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Analise as afirmativas abaixo que tratam do empenho da despesa orçamentária: I - O empenho poderá ser efetivado por estimativa quando não se possa det...
Quando o Ente público se deparar com falta de recursos orçamentários para uma determinada despesa ele poderá utilizar o recurso da abertura de um créd...
No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, d...
Suponha que um Estado brasileiro tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais). Os gastos com pessoal, ...
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/64 a respeito da execução do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiv...
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a proposta orçamentária para o exercício seguinte para apreciação da Câmara Municipal. Durante a trami...
O orçamento é o instrumento relevante utilizado pela Administração Pública. É usado pelos governos para organizar os recursos financeiros. Sobre orçam...
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de transparência e controle na gestão fiscal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta ...
No caso de tributos municipais cujo lançamento tenha como fato gerador o primeiro dia do ano corrente, como o imposto sobre propriedade predial e terr...