Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201645177Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre os Municípios.1457941201645177Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCom base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre os Municípios.AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.DO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183095Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia todas as alternativas abaixo,...Questão 457941200203380Direito ConstitucionalAssinale o direito individual, enumerado pela Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade:Questão 457941200299548Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:Questão 457941200787519Direito ConstitucionalDentre os cargos públicos citados abaixo, assinale o único que sua admissão se estabelece através de sistema eletivo.Questão 457941200825874Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será d...Questão 457941200954190Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:Questão 457941201103398Direito ConstitucionalSobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201776434Direito ConstitucionalA partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Partin...Questão 457941202044933Direito ConstitucionalA competência constitucional para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é:Questão 457941202075476Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa a incomunicabilidade do preso é