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  4. Questão 457941201645228

Com o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara de Fortaleza - CE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201645228
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Com o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa, em particular o consumo dos diversos produtos alimentícios produzidos no território municipal e comercializados por seus produtores, a Lei municipal nº X assegurou a gratuidade dos estacionamentos próximos aos centros comerciais durante a primeira hora de parqueamento dos veículos. O surgimento desse diploma normativo foi muito comemorado pelos produtores, mas duramente criticado por aqueles que exploravam os estacionamentos. 


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a  Lei municipal nº X 
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