Com base no art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho
de 2013, “as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia
são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de
Estado”.
Sobre as funções de polícia judiciária assinale a
alternativa INCORRETA:
A A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente
para atender interesses da administração pública.
B Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade
policial, cabe a condução da investigação criminal por
meio de inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das
circunstâncias, da materialidade e da autoria das
infrações penais.
C O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria,
materialidade e suas circunstâncias.
D Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de
polícia a requisição de perícia, informações,
documentos e dados que interessem à apuração dos
fatos.
E O inquérito policial ou outro procedimento previsto
em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse
público ou nas hipóteses de inobservância dos
procedimentos previstos em regulamento da
corporação que prejudique a eficácia da investigação.