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No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo. I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de...
Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constit...
A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudênc...
Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vag...
É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?
O Estágio probatório, período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanênci...
A República do Brasil, em termos constitucionais, está baseada em determinados fundamentos. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses fundame...
No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: